Questão 1372138 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372138

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito Intertemporal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública,
à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres
das partes, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam
às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos
em que a produção da prova não havia sido concluída no
momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.
Alternativa B: Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação
de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público
reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os
honorários deverão ser reduzidos pela metade.
Alternativa C: Cancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em
razão de requerimento da administração pública, deverá ser
examinado pelo presidente do tribunal responsável pela
requisição de pagamento.
Alternativa D: Caso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter
antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do
magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou
impugnação pela parte interessada.
Alternativa E: Em caso de processo sobrestado no tribunal em razão de
afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a
apreciação de novo requerimento de tutela provisória de
natureza antecipada.

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Questão 1372138

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