Questão 1372135

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1372135

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem
de dinheiro, assinale a opção correta.

Alternativa A: O juiz não deve receber a denúncia oferecida pelo crime de
lavagem de dinheiro, caso tenha ocorrido a prescrição por
crime antecedente.
Alternativa B: Não é cabível medida cautelar diversa da prisão para crimes
de lavagem de dinheiro.
Alternativa C: O recurso cabível da decisão que determina medida
assecuratória nos crimes de lavagem de dinheiro é o da
apelação.
Alternativa D: Se um imóvel situado no Brasil for produto do crime de
lavagem de dinheiro praticado por estrangeiro que, por esse
crime, tenha sido penalmente condenado em seu país, mesmo
com a homologação da sentença penal estrangeira, será vedado
o perdimento do imóvel, por se caracterizar um verdadeiro
confisco indireto.
Alternativa E: É inepta a denúncia por crime de lavagem de dinheiro que,
devido ao suposto envolvimento de diversos agentes, descreve
os fatos de maneira genérica e sistematizada, ainda que haja
clareza que permita compreender a conjuntura tida por
delituosa.