Questão 1372121 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1372121

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária
previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

Alternativa A: As figuras assemelhadas à apropriação indébita previdenciária
constantes do CP são todas condutas omissivas relacionadas à
ausência de recolhimento ou repasse de importâncias
relacionadas à previdência social.
Alternativa B: A ação penal relativa a esse crime é pública incondicionada e
a competência para processá-la e julgá-la é da justiça federal,
ainda que inexista lesão à previdência social, como no caso de
falsificação das guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias.
Alternativa C: Em relação a esse crime, a legislação penal prevê causa
especial de extinção da punibilidade, subordinada ao
cumprimento de alguns requisitos pelo agente de forma
espontânea, mesmo que já tenha sido iniciada a ação fiscal.
Alternativa D: Para a consumação desse crime, exige-se a omissão de repasse
das contribuições recolhidas à previdência social acrescida do
ânimo de assenhorar-se daquelas contribuições, sendo o tipo
penal apropriação indébita previdenciária uma modalidade de
apropriação indébita.
Alternativa E: Por estar a consumação desse crime subordinada ao prazo e à
forma legal ou convencional para o repasse das contribuições
à previdência social, trata-se de exemplo de norma penal
incompleta.