Questão 1372087 de Comunicação Social - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372087

Disciplina: Comunicação Social

Assunto: Lei Nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos
serviços de telecomunicações.

Alternativa A: De acordo com a Lei de Organização dos Serviços de
Telecomunicações, a utilização de rádio clandestina é crime
formal, sendo suficiente para sua caracterização a inexistência
da prévia autorização do poder público, restando consumado
o delito com um único funcionamento e em caráter
experimental.
Alternativa B:
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um município brasileiro, a câmara municipal homenageou uma rádio local e reconheceu que essa empresa prestava relevantes serviços à comunidade. Essa rádio local funcionava com habitualidade e transmitia notícias e informações acerca de serviços públicos, mas não tinha a concessão exigida para tal.
Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.
Alternativa C: A persecução penal nos crimes de telecomunicações fica
condicionada a representação feita pela ANATEL, que deve
ser acompanhada de prova material cautelar e indiciária da
atividade de telecomunicação.
Alternativa D: Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui
delito qualificado o desenvolvimento clandestino de atividades
de telecomunicação de que resultem prejuízos a terceiros, caso
em que o juiz, se houver condenação, deve impor o valor
mínimo de dez mil reais para a reparação do dano.
Alternativa E: O Código Brasileiro de Telecomunicações considera crime a
mera instalação de equipamentos de telecomunicações sem a
competente concessão, permissão ou autorização de serviço
estabelecido nas normas que regulam o setor.

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Questão 1372087

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