Questão 1372083 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1372083

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Esbulho Possessório

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em relação a Josué, estão configurados, em concurso material,
o crime de incitação à prática de crime e o crime de esbulho
possessório qualificado, perpetrado contra patrimônio de
empresa pública, pelo qual devem responder todos os demais
invasores, com a incidência da agravante de concurso de
pessoas por ser crime de mera atividade, comissivo e
instantâneo.
Alternativa B: A conduta dos invasores é atípica, pois, devido ao respeito
às garantias constitucionais do direito de associação e
manifestação, não é possível criminalizar os movimentos
sociais legítimos, além de não estar presente na situação o
elemento constitutivo do crime de esbulho possessório: a
violência real contra pessoas ou coisas ou grave ameaça.
Alternativa C: Diante do dano causado pelo atraso na entrega dos imóveis, os
agentes devem responder, em coautoria, pelo crime único de
dano qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa
pública, e, condenados, devem ter a pena aumentada em um
terço por terem agido durante o repouso noturno.
Alternativa D: Apesar de os agentes terem cometido o crime de esbulho
possessório na modalidade qualificada — contra entidade de
direito público e mediante concurso eventual de pessoas —, o
juiz deve aplicar ao caso o benefício do arrependimento, já
que os invasores agiram sem violência e desocuparam
pacificamente os imóveis.
Alternativa E: Os agentes, que serão isentos de pena por terem desocupado
espontaneamente os apartamentos antes de ter sido tomada
medida coativa, praticaram o crime de esbulho possessório por
concurso de mais de duas pessoas.

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Questão 1372083

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