Questão 1372077

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1372077

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Reincidência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da
punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar
sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu,
atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram
alegadas pelas partes.
Alternativa B: Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância
agravante a prática de infrações penais ambientais em época de
grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade
pública.
Alternativa C: O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição
da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se
houver reincidência.
Alternativa D: O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para
o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que,
diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da
multa original será ineficaz.
Alternativa E: De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal
não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância
agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja
reincidente em mais de um delito.