Questão
ID 1371496Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito e Noções Gerais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.
O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.