Questão
ID 1371043Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extraterritorialidade Hipercondicionada
Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A. II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior. III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime. IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional. V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.