Questão 1370663

Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.

II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei no 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em