Questão 1370549 de Direito Penal - TRF 4 2016

Questão

ID 1370549

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsa Identidade

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Atualmente, prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça
o entendimento no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não
aproveita àquele que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, com o
objetivo de ocultar seus maus antecedentes; logo, tal conduta é penalmente típica.
Alternativa B: No Código Penal brasileiro, que segue a teoria monista, o agente público que, com
infração de seu dever funcional, facilita a prática do descaminho responde, em
coautoria, pelo delito de descaminho.
Alternativa C: O delito de corrupção passiva não se consuma se o funcionário público não chega a
receber a vantagem indevida que, em razão do cargo que ocupa, ele solicitou.
Alternativa D: Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é típica a conduta de firmar ou usar
declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter o reconhecimento de
seu direito à assistência judiciária gratuita.
Alternativa E: Prevalece, nas 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que detêm
competência em matéria criminal, o entendimento no sentido de que, para a
deflagração da persecutio criminis relativa ao delito de descaminho, faz-se necessária
a prévia constituição definitiva do crédito tributário.