Questão 1370546 de Direito Penal - TRF 4 2016

Questão

ID 1370546

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Aumento de Pena (Cargos em Comissão, Função de Direção ou Assessoramento)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso de
arma de brinquedo, na prática do delito de roubo, não autoriza a incidência da causa
especial de aumento de pena baseada no emprego de arma.
Alternativa B: O agente que, de posse de cartão de débito clonado, o utiliza para realizar saques
fraudulentos na conta corrente bancária da vítima, na Caixa Econômica Federal,
pratica o delito de estelionato.
Alternativa C: No julgamento da Ação Penal nº 470, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou
o entendimento no sentido de que são atípicos os depósitos em moeda estrangeira,
em contas bancárias no exterior, realizados por meio do sistema “dólar-cabo”, pois,
para a materialização do delito de evasão de divisas, é imprescindível a saída física
de moeda do território nacional.
Alternativa D: No crime de supressão ou redução ilícita de tributo, que é considerado crime material
contra a ordem tributária, a prescrição da pretensão punitiva do Estado começa a fluir
no dia seguinte ao dia do vencimento do tributo ilicitamente suprimido ou reduzido.
Alternativa E: Por não possuir a qualidade de funcionário público, quem trabalha, como empregado
celetista, para uma empresa privada, prestadora de serviços, contratada para a
execução de atividade típica da administração pública, não pode responder por crime
que se insira na categoria dos crimes praticados por funcionários públicos contra a
administração pública.

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