Questão 1368938

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1368938

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Aponte a alternativa correta:

Alternativa A:
No concurso formal heterogêneo de crimes, se inexistentes desígnios autônomos, quando determinada a pena de multa, aplicar-se-á a mais grave aumentada de um sexto até a metade.
Alternativa B:
Para o STF o roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo físico e psíquico a mais de uma pessoa, e que afete patrimônios diversos, não será considerada concurso formal, mesmo que praticado por uma única conduta.
Alternativa C:
Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto àquele condenado pela prática de crime hediondo, sendo-lhe inaplicáveis apenas a graça, anistia e fiança.
Alternativa D:
O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) se consuma se demonstrada a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular, sendo inadmissível a alegação de existência de autorização tácita.
Alternativa E:
O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) será condicionado à representação se for cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos.