Questão 1368673

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1368673

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A: O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
Alternativa B: Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
Alternativa C: A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
Alternativa D: A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.