Questão
ID 1367643Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos
especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO
tem expressa e literal disposição constitucional o da
especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO
tem expressa e literal disposição constitucional o da