Questão
ID 1366936Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O princípio de prioridade absoluta, atribuído à criança e ao adolescente, consagrado pelos artigos 227 da Carta Magna e 4o. do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, requer que as esferas de governo, com as atribuições que são próprias a cada uma, realizem conjuntamente o atendimento de modo