Questão 1366750

Direito Penal · 2024

Questão

ID 1366750

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa B:
Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa C:
A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
Alternativa D:
Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
Alternativa E:
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.