Questão 1366551 de Conhecimentos Bancários - IBFC 2018

Questão

ID 1366551

Disciplina: Conhecimentos Bancários

Assunto: Sistema Financeiro de Habitação - SFH

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Com relação ao direito à moradia, em especial no âmbito do sistema financeiro de habitação, é correto afirmar que:

Alternativa A: por se tratar se um direito individual e em razão de a política pública em questão não ser destinada às classes sociais menos favorecidas, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações coletivas sobre a matéria.
Alternativa B: em casos de contratos firmados sem a cláusula que garanta à cobertura de eventual saldo devedor pelo FCVS, o mutuário tem direito à quitação do contrato ao final do prazo, independentemente da existência de saldo residual.
Alternativa C: o imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação não pode ser objeto de usucapião.
Alternativa D: nos chamados “contratos de gaveta”, foi dispensada a anuência da instituição financeira mutuante, em razão da vulnerabilidade das partes cedentes/cessionárias envolvidas, garantindo-se a eles todos direitos, em face da instituição financeira.
Alternativa E: a capitalização de juros é vedada, conforme Lei n. 11.977/2009. Nesse sentido o mutuante teve que recalcular de oficio o saldo devedor em todos os contratos posto que a capitalização de juros ocorria de forma automática.