Questão 1366463

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1366463

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Confissão

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta:

Alternativa A: Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.
Alternativa B: Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.
Alternativa C: Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de
qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito,
influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será
necessariamente definida acima do mínimo previsto no
preceito secundário do tipo qualificado.
Alternativa D: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.
Alternativa E: O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.