Questão 1362728

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1362728

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.



Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.
Alternativas da questão 1362728
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