Questão 1362337 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362337

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998),
assinale a opção correta.

Alternativa A: Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são
próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos
agentes a determinada categoria de pessoas para que fique
caracterizada a conduta criminosa.
Alternativa B: A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito
de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a
ordem socioeconômica.
Alternativa C: Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração
premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos:
identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos
ou valores objeto do crime.
Alternativa D: Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de
recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos
suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao
Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar
ser responsabilizada criminalmente.
Alternativa E: Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos
previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários,
a responsabilização criminal de cada um desses agentes
dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de
ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração
penal.