Questão 1362330 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362330

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais dos Crimes Contra a Fé Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e,
após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a
moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado.
Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com
moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de
detenção.
Alternativa B: Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a
remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido,
sem autorização da autoridade competente, para país
fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime
de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa
de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
Alternativa C: José, com o intuito de enganar representante de instituição
bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou
contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa
situação, praticou crime contra o sistema financeiro.
Alternativa D: Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem
condenação anterior transitada em julgado, associaram-se
a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar
reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa
situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para
o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser
beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de
Entorpecentes.
Alternativa E: Tarcísio, presidente de uma organização não governamental,
deixou de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na
forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido
com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar
a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de
apropriação indébita previdenciária.

Estatísticas Cadernos

Questão 1362330

Continue estudando na plataforma