Questão 1362325 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362325

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em
julgado a

Alternativa A: perda de cargo público, que se dá de forma automática e
independente de motivação por parte do juiz se houver sido
aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um
ano, nos crimes praticados com abuso de poder
Alternativa B: obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados
pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como
assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso
acerca do reconhecimento do dano causado.
Alternativa C: perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer
bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente
com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo
à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o
condenado se desejar indenização.
Alternativa D: perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de
habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como
meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção
penal.
Alternativa E: incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime
doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde
que motivadamente declarada na sentença.