Questão 1362313

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 1362313

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Plebiscito

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação ao plebiscito, aos direitos políticos, à iniciativa
popular de lei e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

Alternativa A: No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da
autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão
que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por
preencher os requisitos exigidos.
Alternativa B: Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser apresentados
à Câmara dos Deputados, que fará sua apreciação inicial.
Alternativa C: Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa D: Conforme dispõe a CF, a convocação de plebiscito é
competência privativa da Câmara dos Deputados, na condição
de casa composta por representantes do povo.
Alternativa E: Embora não se insiram entre os direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, os direitos políticos possuem o
caráter instrumental de proteção do princípio democrático e
investem o indivíduo no status activae civitati.