Questão 136218

Sobre a legislação trabalhista, farmacêutica, sanitária e ética que regula a atuação dos profissionais de farmácia, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho deve especificar claramente as funções do profissional farmacêutico, garantindo direitos como jornada de trabalho regulamentada e adicional de insalubridade, se aplicável.

II - O Código de Ética Farmacêutica estabelece que o farmacêutico tem a obrigação de manter o sigilo das informações de saúde dos pacientes, mesmo após o término do vínculo profissional.

III - Segundo a legislação sanitária brasileira, toda farmácia deve possuir um responsável técnico habilitado durante todo o horário de funcionamento, sob pena de penalidades administrativas.

IV - A Lei nº 13.021/2014 reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade de orientar sobre o uso racional de medicamentos.

V - O profissional farmacêutico não tem autonomia para executar, sem necessidade de prescrição, qualquer manipulação ou dispensação de medicamentos controlados, devendo seguir as normas legais e éticas vigentes.