Questão 1361718 de Direito Penal - FCC 2006

Questão

ID 1361718

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

Alternativa A: tem direito à redução da pena que lhe foi imposta
com fundamento no novo patamar estabelecido pela
lei nova.
Alternativa B: não tem direito à redução da pena, porque a lei nova
que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
Alternativa C: não tem direito à redução da pena, porque, em
decorrência do princípio da anterioridade da lei penal,
aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.
Alternativa D: não tem direito à redução da pena, porque estava
foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento
em regime menos rigoroso.
Alternativa E: só teria direito à redução da pena se tivesse sido
preso e iniciado o cumprimento da pena antes de
entrar em vigor a lei que a reduziu.

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Questão 1361718

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