Questão 1361677

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1361677

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

Alternativa A: a lei vigente à época da sentença, por estabelecer
pena menos grave que a vigente à época do fato.
Alternativa B: a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação
do princípio da irretroatividade da lei penal.
Alternativa C: a lei que entrou em vigor após o recebimento da
denúncia e deixou de considerar o fato infração
penal.
Alternativa D: a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação
do princípio da anterioridade da lei penal.
Alternativa E: combinação entre a lei vigente à época do fato e à
época da sentença, com a imposição da média entre
as penas nelas estabelecidas.

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