Questão 1361660

Direito Eleitoral · 2006

Questão

ID 1361660

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de
Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito
anos.
Alternativa B: o militar elegível, se contar com menos de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
posse, para a inatividade.
Alternativa C: o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da
eleição, instruída a ação com provas da prática de
crime ou contravenção.
Alternativa D: a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data da sua aprovação, não se aplicando à
eleição que ocorra até seis meses da data de sua
publicação.
Alternativa E: o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido ou substituído no curso
dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único
período subseqüente.