Questão 1361317 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1361317

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Hipóteses de Justa Causa de Desfiliação Partidária

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.

Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

Alternativa A: o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de
partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação
exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.
Alternativa B: o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do
partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato
em qualquer hipótese.
Alternativa C: a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por
não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.
Alternativa D: o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se
desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos
casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de
origem.
Alternativa E: a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa
partidário não são considerados justa causa para fins de
desfiliação do partido político.

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Questão 1361317

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