Questão 1361166

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1361166

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Obrigação de Reparar o Dano

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação,
não sendo necessário ser declarado na sentença:

Alternativa A: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
quando for aplicada pena privativa de liberdade por
tempo superior a quatro anos em qualquer crime,
salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública.
Alternativa B: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo,
quando aplicada pena privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados
com abuso de poder ou violação de dever
para com a Administração Pública.
Alternativa C: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
pelo crime.
Alternativa D: A incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à
pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou
curatelado.
Alternativa E: A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso.