Questão
ID 1361150Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Recurso Extraordinário
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem
a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e
que denegarem habeas corpus, caberá recurso
a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e
que denegarem habeas corpus, caberá recurso