Questão 1359285

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2011

Questão

ID 1359285

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Art. 43 do Novo CPC

Ano: 2011 Banca: Pontua Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.
Alternativa B:
A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.
Alternativa C:
A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.
Alternativa D:
A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.