Questão
ID 1359008Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Competências Legislativas em Direito Eleitoral
Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência: