Questão 1358472

1 Para que se possa definir a inelegibilidade,

é necessário, preliminarmente, distingui-la de

outro instituto que com ela não se confunde, a

4 incompatibilidade. O nosso legislador constituinte distingue

perfeitamente as duas situações. A Constituição Federal de

1988 (CF) estabelece as incompatibilidades no seu artigo 54,

7 e as inelegibilidades no artigo 14, §§ 4.º e seguintes. Os demais

casos de inelegibilidade estão fixados na Lei Complementar

n.º 64/1990.

10 As inelegibilidades são os impedimentos, de natureza

constitucional ou legal (se forem os previstos na lei

complementar que regula a matéria das inelegibilidades), que

13 impossibilitam alguém de se registrar como postulante a todos

ou a alguns cargos eletivos, ou, se supervenientes ao registro,

que servem de embasamento à impugnação de sua diplomação,

16 tornando nulos os votos porventura dados ao cidadão

sufragado.

As incompatibilidades são, da mesma forma,

19 impedimentos, embora de natureza diversa, que proíbem o

parlamentar, desde a expedição do diploma ou desde a sua

posse, de obter, direta ou indiretamente, vantagens do poder

22 público, ou de se utilizar do mandato para obtê-las com maior

facilidade.

Enquanto a inelegibilidade é um impedimento prévio

25 à eleição, que torna nulos os votos dados ao cidadão inelegível,

a incompatibilidade é um impedimento posterior ao pleito

eleitoral e proibitivo do exercício do mandato.

28 Se o parlamentar infringir as proibições constantes do

artigo 54 da CF, perderá o seu mandato. Cabe, portanto, a ele,

parlamentar, optar por permanecer no Legislativo e abandonar

31 o cargo incompatível com o exercício do seu mandato, ou,

então, continuar no exercício do cargo incompatível, e, no

entanto, perder o mandato legislativo.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. In: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, vol. 17, n.º 35, jul.-dez./2012. Porto Alegre: TRE/RS, p. 13-15. Internet: <www.tre-rs.gov.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta de acordo com o texto Condições de elegibilidade e inelegibilidade.