Questão
ID 1357592Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Recurso Especial Eleitoral
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Com base na Constituição Federal de 1988 as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II- ocorrer divergência na interpretação de lei entre o Tribunal Superior Eleitoral eleitorais;
III- versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV- anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;