Questão
ID 1356679Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,