Questão
ID 1356576Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Do Programa e do Estatuto
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do RN
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao