Questão
ID 1356416Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência