Questão 135641

O Regimento Interno trata da **Ouvidoria** do Departamento de Polícia Municipal, órgão que serve como canal de comunicação e mediação entre a corporação e a comunidade. A Ouvidoria é um instrumento de controle externo e participação social.

Sobre a Ouvidoria da Polícia Municipal de Chapecó, julgue:

I. A Ouvidoria deve ser composta por membros da sociedade civil e por representantes da Câmara Municipal, não podendo ter Policiais Municipais em sua composição.

II. Compete à Ouvidoria receber, processar e dar encaminhamento às denúncias, reclamações, elogios e sugestões da comunidade sobre a conduta e os serviços da Polícia Municipal.

III. O Regimento Interno garante a autonomia da Ouvidoria em relação à Corregedoria, sendo os relatórios de atividade da Ouvidoria encaminhados diretamente ao Prefeito e à Câmara Municipal.

IV. A Ouvidoria não tem competência para instaurar Processos Administrativos Disciplinares (PADs), mas pode sugerir a abertura à Corregedoria.

Estão corretas APENAS: