Questão 135628

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135628

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 866/2025, ao criar a Polícia Municipal, prevê a continuidade de sua atuação como um serviço essencial para o Município. O que confere à Polícia Municipal de Chapecó o status de **serviço essencial**?

Alternativa A:
A subordinação ao Poder Executivo Municipal, que garante sua autonomia.
Alternativa B:
A previsão na Constituição Federal, que a equipara à Polícia Militar.
Alternativa C:
O reconhecimento da sua função de proteção municipal preventiva e ostensiva, visando à preservação da ordem e segurança pública local, conforme a LC nº 866/2025.
Alternativa D:
A exclusividade na atuação em flagrante delito no território municipal.
Alternativa E:
A obrigatoriedade de ter um efetivo mínimo de 0,4% da população, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014.

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