Questão 135626

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135626

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de desenvolvimento urbano do Município deve garantir a função social da cidade e da propriedade. O **Plano Diretor** é o instrumento básico dessa política, sendo essencial para o ordenamento territorial.

Sobre o Plano Diretor e a política urbana, conforme a LOM de Chapecó, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O Plano Diretor, aprovado por Lei Complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e territorial do Município.
Alternativa B:
É competência privativa do Município legislar sobre o planejamento, ordenamento territorial, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, respeitada a legislação federal e estadual.
Alternativa C:
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as finalidades sociais e ambientais, devendo o Município dispor sobre a desapropriação por interesse social.
Alternativa D:
O Município poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Alternativa E:
O Plano Diretor de Chapecó, após a vigência do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/01), é obrigatório para o Município.

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