Questão
ID 135605Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o prazo para o servidor apresentar defesa ou recurso, nos termos da Lei Complementar nº 45/2018, ressalvadas as disposições específicas do PAD?