Questão 135596

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135596

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito tem a prerrogativa de expedir Decretos e Regulamentos para a fiel execução das leis. Contudo, em situações de urgência e relevância, o Executivo pode ter a necessidade de editar atos com força de lei. Em Chapecó, a Lei Orgânica prevê a possibilidade de o Prefeito emitir **Medidas Provisórias**?

Alternativa A:
Não, o instituto da Medida Provisória é privativo da União e dos Estados, sendo o Município regido apenas pela Lei Delegada.
Alternativa B:
Sim, a LOM adota o modelo federal, e o Prefeito pode emitir Medidas Provisórias em caso de urgência e relevância, as quais perdem a eficácia se não convertidas em lei no prazo de 60 dias.
Alternativa C:
Sim, mas a Medida Provisória deve ser aprovada pela Câmara em até 48 horas.
Alternativa D:
Não, a LOM veda expressamente o instituto da Medida Provisória, em razão do princípio da separação de Poderes.
Alternativa E:
Sim, mas a Medida Provisória só pode ser usada para abrir créditos extraordinários.

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