Questão 135594

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135594

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 866/2025, ao criar a Polícia Municipal, prevê que a nomeação dos aprovados em concurso público é uma competência do Chefe do Executivo Municipal. O Prefeito Municipal também detém outras competências essenciais relacionadas à corporação.

Qual das seguintes competências é privativa do Prefeito Municipal, em relação à Polícia Municipal de Chapecó, conforme a LC nº 866/2025?

Alternativa A:
Regulamentar o uso da arma de fogo fora do serviço (competência do Comando da Polícia).
Alternativa B:
Estabelecer a competência e decidir sobre o aumento ou diminuição do quadro de efetivo da Polícia Municipal.
Alternativa C:
Julgar as contas do Departamento de Polícia Municipal (competência da Câmara Municipal).
Alternativa D:
Criar a Comissão Permanente de Sindicância e PAD para Policiais Municipais (competência da Secretaria de Administração).
Alternativa E:
Aprovar a Progressão Vertical dos Policiais, baseada nas notas de avaliação.

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