Questão 135588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) proíbe a submissão das Guardas Municipais a regulamentos disciplinares de natureza militar. Essa vedação visa reforçar o caráter civil da instituição. A LC nº 866/2025, ao instituir a Polícia Municipal de Chapecó, deve respeitar essa diretriz. Com base nisso, qual o regime disciplinar que se aplica aos Policiais Municipais de Chapecó?

Alternativa A:
O Código Penal Militar e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina.
Alternativa B:
O Estatuto do Servidor Público Municipal (LC nº 130/2001) e o Regime Disciplinar específico (LC nº 617/2015), com suas alterações.
Alternativa C:
Um Código de Ética autônomo, aprovado pelo Conselho Municipal de Segurança, em substituição ao Estatuto do Servidor.
Alternativa D:
O Regimento Interno do Departamento de Polícia Municipal, que tem força de lei em matéria disciplinar.
Alternativa E:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão do caráter civil da instituição.

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