Questão 135581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 135581

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os Policiais Municipais, sendo servidores públicos, são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Chapecó (LC nº 130/2001 e suas alterações). Essa legislação assegura uma série de direitos e estabelece deveres e proibições. Qual dos direitos abaixo é garantido ao Policial Municipal, conforme o Regime Jurídico?

Alternativa A:
O direito à aposentadoria especial de policial, com 25 anos de serviço, independentemente da idade.
Alternativa B:
O Adicional de Periculosidade, por ser inerente à função de segurança pública, no percentual de 50% sobre o vencimento-base.
Alternativa C:
A Licença-Prêmio por assiduidade, a cada quinquênio de efetivo exercício, nos termos da lei estatutária.
Alternativa D:
A acumulação de dois cargos de Policial Municipal, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa E:
O porte de arma fora de serviço, mesmo que suspenso em razão de restrição médica ou decisão judicial.

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