Questão 135574

Permitir a distinção hierárquica por patente, assemelhando-se à estrutura militar.

Garantir a progressão funcional horizontal (classes) e vertical (níveis) baseada em critérios objetivos de merecimento e tempo de serviço.

Assegurar que o Policial Municipal atue apenas em atividades de patrulhamento preventivo, excluindo-se o patrulhamento ostensivo.

Limitar o efetivo da corporação a, no máximo, 0,2% (dois décimos por cento) da população municipal.

Facilitar a cessão de Policiais Municipais para o exercício de cargos em comissão em outras Secretarias.