Questão 135565

A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos como matéria de competência privativa municipal. As regras de provimento de cargos são cruciais para a garantia da impessoalidade e do acesso universal ao serviço público.

Sobre o regime jurídico dos servidores municipais, analise:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

III. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento, e a lei determinará o percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições nela previstos.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até 4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Estão corretas APENAS: