Questão 135559

A prescrição é o prazo estabelecido em lei para que a Administração Pública possa exercer seu poder disciplinar. A Lei Complementar nº 45/2018 prevê diferentes prazos prescricionais de acordo com a gravidade da infração, em respeito à segurança jurídica.

Sobre a prescrição da ação disciplinar (PAD/Sindicância) no Município de Indaiatuba, analise:

I. A ação para aplicação de penalidade de advertência prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que a autoridade teve conhecimento da infração.

II. A prescrição das infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de 5 (cinco) anos.

III. O prazo prescricional é interrompido com a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD) e recomeça a correr por inteiro a partir do último ato praticado pela Administração.

IV. Se a falta também constituir crime, a prescrição será regulada pela lei penal, e o prazo não será inferior a 5 (cinco) anos, nos casos de demissão.

Estão corretas APENAS as afirmativas: