Questão 1355314

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1355314

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
Alternativa B:
A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
Alternativa C:
O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
Alternativa D:
Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.