Questão
ID 135526Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Processo Legislativo Municipal prevê a distinção entre Leis Complementares e Leis Ordinárias. As Leis Complementares tratam de matérias mais estruturais e exigem quórum de aprovação qualificado (maioria absoluta). São matérias reservadas à Lei Complementar, conforme o Direito Administrativo e a LOM de Chapecó:
I. Código Tributário Municipal.
II. Plano Diretor e o Código de Obras.
III. Criação e extinção de Secretarias Municipais.
IV. Autorização para o Prefeito contratar empréstimos ou realizar operações de crédito.
Estão corretas APENAS: